ATA DA NONAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 11.09.1990.

Aos onze dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Nonagésima Sexta Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, tendo sido constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Nonagésima Quinta Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Vieira da Cunha, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Mano José, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 115/90 (Proc. 1732/90) e 118/90 (Proc. 1775/90). Ainda, foi apregoado o Projeto de Lei do Executivo nº 43/90 (Proc. 1826/90). Do EXPEDIENTE constou o Ofício nº 545/90, do Prefeito Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib referiu-se à dois projetos de grande importância, agendados para votação na Sessão Ordinária de amanhã acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Créditos Adicionais, lendo e comentando os mesmos. Salientou que a Lei Orgânica continua sendo descumprida, uma vez que, em projetos dessa natureza, o artigo 119 e parágrafos da referida Lei Orgânica, prevê o encaminhamento à esta Casa, de balancetes mensais por parte do Executivo Municipal. Questionou a destinação de verbas, principalmente quanto ao aumento de capital da Cia. Carris Porto-Alegrense e a transferência ao DMLU. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Isaac Ainhorn manifestou-se a respeito da poluição ambiental em nossa Cidade, proveniente da fumaça expelida pelos caminhões e pelos transportes coletivos que atendem a Capital quanto a grande Porto Alegre, ferindo a legislação que trata do assunto. Informou ainda, que tal poluição vem acarretando sérios problemas de saúde à população, propugnando uma fiscalização integrada entre os governos Municipal, Estadual e Federal, no sentido de evitar que tal fato continue ocorrendo. Comentou acerca do grande número de pichações, pelos candidatos do PT, em diversos pontos da cidade, e salientou que encaminhará Pedido de Informações questionando acerca da quantidade de multas aplicadas pela SMT, aos transportes coletivos de Porto Alegre. O Ver. Ervino Besson teceu comentários acerca do destino que irá tomar a criação de crocodilos, em Osório, salientando que os órgãos ligados ao meio ambiente deveriam dar total apoio a tal iniciativa. Questionou a atitude das autoridades a respeito, salientando que existem problemas prioritários e bem mais importantes a serem resolvidos, do que a discussão sobre a criação de jacarés. O Ver. José Valdir reportou-se ao pronunciamento do Ver. Isaac Ainhorn, nesta tarde, acerca das multas aplicadas pela SMT aos transportes coletivos da cidade. Manifestou-se a respeito do projeto do Vereador Luiz Braz, bem como ao Substitutivo de sua autoria, referentemente ao sábado-inglês. Salientou que existem na Casa, “dois pesos e duas medidas”, referindo-se à dificuldade que teve S. Exª para registrar projeto dessa natureza, por já haver outro que trata da matéria, em tramitação na Casa, só podendo fazê-lo na forma de Substitutivo, enquanto que ao Ver. Clóvis Brum, foi permitido registrar na forma de projeto de lei, e teceu comentários acerca do Decreto Federal sobre o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Omar Ferri comentou ofício recebido, contendo encaminhamento para exame de lesões corporais no Sr. Júlio César Garcia, artesão, bem como boletim de atendimento do Hospital de Pronto Socorro, constatando que o referido cidadão foi vítima de agressão. Denunciou ter sido o Sr. Sérgio Sefrin, fiscal da SMIC, o autor de tal agressão, afirmando que o referido senhor resolve tudo com “agressão e truculência”. Registrou seu repúdio à reincidência de tal ato, bem como aos servidores municipais que “deixaram o diálogo para apelar à violência”. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Luiz Braz, referindo-se ao pronunciamento do Ver. José Valdir, acerca do sábado-inglês, registrou que o mesmo foi inicialmente apresentado pela ex-Vereadora Terezinha Irigaray. Comentou que tal projeto, desde então, vem sofrendo modificações, visando a sua aprovação em Plenário. Declarou haver encomendado uma pesquisa, junto ao consumidor, através da firma FF-Propaganda e Publicidade, comunicando que os mesmos manifestaram-se contrariamente ao “sábado inglês”. Asseverou que não pretende a votação imediata de tal projeto, traçando um paralelo com relação ao projeto de abertura do comércio aos domingos e feriados. Durante os trabalhos, o Senhor Presidente acolheu Questões de Ordem do Ver. José Valdir, acerca de Questões de Ordem já formuladas anteriormente, quanto ao registro de projeto de autoria do Ver. Clóvis Brum, referente ao fechamento do comércio nos fins-de-semana, em Porto Alegre, e do Vereador João Dib, acerca da possibilidade de que não sejam realizadas solenidades nas Sessões Ordinárias das quartas-feiras. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às quinze horas e vinte e três minutos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas, e convocando-os para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Adroaldo Correa, e secretariados pelos Vereadores Adroaldo Correa e Letícia Arruda, esta como Secretária “ad hoc”. Do que eu, Adroaldo Correa, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Com a palavra o Ver. João Dib, que ocupará o tempo de Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Casa vota, amanhã, dois projetos de lei da mais alta relevância. A Lei das Diretrizes Orçamentárias e um pedido de suplementação do Sr. Prefeito de 762 milhões e 7 mil cruzeiros. Porque eu considero importantes os dois projetos, eu vou ler, coisa que não é meu hábito, uma análise feita em relação à suplementação pedida e para a qual a Bancada do PT pediu urgência. Vou ler e depois darei cópia. (Lê.):

“Processo nº 1711/90, Projeto de Lei do Executivo n° 041/90 - autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais no valor de 762 milhões e 7 mil cruzeiros e dá outras providências.

1) A Lei Orgânica continua sendo descumprida. Mais uma vez vem a esta Casa um projeto de suplementação de considerável valor, buscando recursos de excesso de arrecadação e outros, que não é acompanhado das indispensáveis informações financeiras e orçamentárias que lhe poderiam dar suporte. Temos novamente que louvar a justificativa epistolar do Executivo. Enquanto o art. 119 e parágrafos da Lei Orgânica, que prevê o encaminhamento de balancetes mensais e fluxo de caixa, entre outros dados, nunca chega a ser cumprido, estamos autorizando no escuro e, por isto, nego-me a avaliar este Projeto sem que uma série de esclarecimentos sejam prestados.

Item 2) Duas destinações pelo menos discutíveis. Neste Projeto, em meio à destinação do valor Epatur e FESC, estas destinadas a pessoal e, portanto, carros-chefe para aprovação do mesmo e 125 milhões provenientes de convênios com o Estado para obras na Usina do Gasômetro, misturam-se outras duas que reputo relevantes, porém discutíveis. E não possuo elementos capazes de embasar tal discussão. São as de 100 milhões para a CARRIS e de 515 milhões e 200 mil para o DMLU. É bom que se lembre que o ex-Presidente da CARRIS dizia que este Vereador não sabia nada, que os 40 milhões de que este Vereador falava não eram 40 milhões, mas que a Lei nº 6.520 autorizava um terreno e mais 1 milhão e 700 mil. Mas eu não vi a Administração Municipal tomar as providências necessárias para cumprir a lei.

Item 3) Aumento de capital da CARRIS, 100 milhões de cruzeiros.

3.1. Justifica o Executivo tal valor com base na Lei nº 6.520, de 1989, que previa reajustamento do valor original de três milhões e meio, a partir de setembro de 1989, com base no índice geral de preços do IBGE. Não era do Executivo esta correção. Ela foi incluída no Projeto por Emenda do então Líder do PT, Ver. Flávio Koutzii, assim como o Ver. Zanella colocou uma comprando ônibus para a Restinga, que não se comprou também.

3.2. Ocorre, entretanto, que o art. 2º da Lei nº 6.520 determinava a composição desse aumento de capital e a mecânica de sua efetivação através de: a. Compensação de crédito tributário do Município, dos quais era devedor a CARRIS - data da Lei, 20 de dezembro de 1989 -, isso não foi feito até agora, e fiz um Pedido de Informações, não obtive resposta. b. Transferência de um terreno pelo valor de avaliação da SMOV, em 18 de julho de 1989, corrigido até o dia da escrituração definitiva à CARRIS, pelo mesmo índice.

3.3. Para cobertura da operação de pagamento das dividas da alínea “a”, o Executivo abria na mesma Lei um crédito especial de 1 milhão e 700 mil cruzeiros, que não foi utilizado em 1989 e foi reaberto em 1990, Decreto nº 9.628, de 23 de janeiro de 1990. Quer agora o Executivo reavaliar o montante de autorização para aumento de capital da empresa, três milhões e meio, e não o montante das dívidas da CARRIS, em 20 de dezembro de 1989, que é o valor necessário. Tínhamos que verificar quanto é que a CARRIS devia de ISSQN, à Prefeitura, em 20 de dezembro de 1989, e atualizado - isso não foi feito - seria o suficiente para eliminar a dívida do inciso “a” da Lei nº 6.520 e cobrir a parcela de aumento de capital ainda não integralizado, uma vez que o terreno, qualquer que tenha sido o valor da escritura definitiva, já entrou para o patrimônio da empresa e fica por cumprir apenas a alínea “a”, referente à dívida - eles querem atualizar o valor do terreno que a Encol já pagou atualizado.

5) Para podermos todos avaliar a necessidade real de suplementação dessa dotação, é preciso que a Administração esclareça previamente os seguintes quesitos: 1. Qual o valor e a origem do déficit da Companhia Carris com acessórios em 20 de dezembro de 1989, indicando para exercício até 1988, e mês a mês em 1989? 2. Qual o valor atribuído a tais débitos após a correção prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 6.520, de 1989? Qual o valor da avaliação feita pela SMOV, conforme art. 29, da Lei nº 6.520, para o terreno em questão? Qual a data e o valor efetivo do negócio por ocasião da escritura definitiva do imóvel para a CARRIS? Qual a data e o valor da venda desse imóvel pela CARRIS a terceiros? Qual o valor do capital social da CARRIS antes da incorporação do terreno e a participação percentual do Município, nesse capital, antes e depois da incorporação do terreno? A transferência ao DMLU de 515 milhões.”

Eu não vou poder ler tudo porque passaria do tempo, mas são 500 milhões que apenas diz: “transfere ao DMLU 500 milhões”, que tinha um orçamento de 328 milhões, a estes 328 milhões nós autorizamos uma suplementação de 350 milhões e agora mais 515 milhões estão sendo pedidos, o que dá 3,6 vezes o orçamento inicial. E nós não sabemos para onde serão destinados os 500 milhões de cruzeiros, porque há uma técnica orçamentária dizendo que vai ser aqui, ali, acolá. O Prefeito apenas diz que é para pagamento de pessoal, fornecedores, empreiteiros, etc. e tal. Apenas diz. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Entramos no período de Comunicações.

Questão de Ordem com o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, dia 29 do mês passado eu dirigi uma Questão de Ordem à Mesa solicitando que fosse impedido o registro do Projeto de autoria do Ver. Clóvis Brum, enquanto projeto e que o mesmo fosse registrado como Substitutivo ao Projeto do Ver. Luiz Braz, visto que, primeiro, tanto o Projeto do Ver. Luiz Braz, referente à regulamentação do horário de funcionamento do comércio, quanto o Substitutivo de minha autoria tratam do mesmo assunto. Em segundo lugar, porque fui impedido pelos órgãos responsáveis da Casa de registrar o meu atual Substitutivo como Projeto, e esta minha Questão de Ordem não foi respondida, tanto que, no dia 05 deste mês, eu a reiterei à Mesa e durante a Sessão recebia a resposta da Auditoria, dizendo que remetia a decisão sobre a minha Questão de Ordem à Comissão de Justiça.

Passou-se, praticamente, uma semana e eu ainda não recebi resposta da Comissão de Justiça e solicito que, durante a Sessão de hoje, me sejam fornecidos os devidos esclarecimentos. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, esta Mesa recolhe esta Questão de Ordem e recorda a V. Exª que dia 05 foi quarta-feira, portanto, na quinta-feira poderia ser realizada a reunião da Comissão de Justiça, o que talvez seja feito hoje, que é a data de reunião da Comissão.

Ainda que esta Mesa tenha possibilidade de responder na Sessão, depende, porém, da realização da Comissão de Justiça que poderá ser realizada hoje ou na próxima quinta-feira. A Mesa acolhe a sua Questão de Ordem.

Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me traz à tribuna, nesta tarde, é um problema que, em nossa Cidade, vem se agravando dia a dia. O que se observa, a respeito de algumas campanhas bombásticas, de ordem publicitária, é que existem promessas de que providências serão tomadas e que a Prefeitura iniciará um processo de fiscalização rigorosa, e as coisas continuam na mesma.

Trata-se, Srs. Vereadores, da fumaça expelida por ônibus, caminhões e outros veículos em nossa Cidade e, inclusive, não só os do transporte coletivo da Capital, como também os ônibus que operam nas linhas intermunicipais e das linhas da Grande Porto Alegre. O que se nota é que não há fiscalização rigorosa para coibir estas irregularidades que ferem dispositivos da legislação federal, mais especificamente do Código Nacional de Trânsito e dispositivos da Lei Complementar nº 12, conhecido como Código de Posturas Municipais. Aliás, este Código de Posturas, na realidade, é um outro código que merece, a partir da promulgação da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, um trabalho de revisão, na medida em que alguns de seus dispositivos estão desatualizados para o atual momento que vive nossa Cidade.

Volto a insistir que o problema da fumaça aumenta os problemas de ordem da saúde das pessoas e é extremamente grave, porque as conseqüências disto vêm atingindo níveis verdadeiramente assustadores. Eu tive oportunidade, nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de requerer uma Comissão Externa com o objetivo de fazer uma avaliação mais aprofundada das repercussões e das conseqüências destes fatos que vêm se agravando de forma acentuada em nossa Cidade. Eu entendo que uma solução para esse problema inegavelmente passa por uma fiscalização mais rigorosa. No entanto, essa fiscalização mais rigorosa exige, naturalmente, um convênio entre os Poderes Públicos Municipais, Estaduais e Federal, sem o que nós não poderemos encontrar uma solução capaz de equacionar esses problemas que nós estamos vivendo em relação ao problema dos gases expelidos pelos ônibus, pelos caminhões e até carros. Já se anunciaram inúmeras operações-relâmpago e, no entanto, as coisas da nossa Cidade em relação a esse assunto permanecem na mesma situação.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac, V. Exª sempre se ateve aos problemas da nossa Cidade, e eu concordo plenamente no discurso, inclusive, houve um engarrafamento embaixo do túnel da Conceição. Eu tive a oportunidade de ver uma senhora dentro de um automóvel se sentindo mal, tal a quantidade da poluição que estava contida embaixo do túnel da Conceição. Sou de pleno acordo com o seu discurso.

O SR. ISAAC AINHORN: É, infelizmente, há uma omissão completa da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que vez por outra comparece nos órgãos da imprensa, através dos seus Secretários, dizendo que vai ser uma grande operação com o objetivo de fiscalizar este problema que é o problema da poluição decorrente da fumaça expelida por ônibus e caminhões.

Na realidade, não me consta e, aliás, vou fazer um Pedido de Informações perguntando se em algum momento, durante esta atual Administração do Prefeito Olívio Dutra, houve um levantamento, medição dos pontos mais comprometedores em relação ao problema da poluição na nossa atmosfera feita em já quase dois anos da Administração do PT na cidade de Porto Alegre. Aliás, o PT tem estado assoberbado com uma gama tão grande de problemas, sobretudo a campanha eleitoral e nas lutas e desavenças internas do seu Partido, que na realidade pouco se vê em matéria de medidas em relação à Cidade que anda naturalmente, mais por força do seu quadro funcional do que outra coisa qualquer, do que por impulso que diga com a ação política do Prefeito da Cidade.

Digo isso porque agora resolveu tomar alguns impulsos políticos e curiosamente se inspirou nas mesmas lições que os partidos, chamados por eles, os chamados partidos conservadores e burgueses adotavam, ou seja, às vésperas das eleições eles partem para operações-relâmpago de limpeza, e agora a gente vê, vez por outra, algum gari pela madrugada limpando as ruas da Cidade, sempre às vésperas das eleições.

O PT não inova, porque ele está seguindo o caminho daqueles Partidos tradicionais de cunho moralista que a gente se lembra muito como a UDN e o PSD; nesta medida, às vésperas das eleições, eles começaram a trabalhar. Isso é um bom sinal, pelo menos a população é beneficiária das eleições porque o PT começou a trabalhar na Cidade, muito embora, isso é triste de se constatar, os candidatos do PT sejam os que mais inundam as áreas públicas da Cidade com pichamento e cartazes. Acho que o Prefeito Olívio Dutra vai ter que chamar os seus quadros de militantes para fazer uma advertência de que assim não é possível ou, se não, o que está havendo realmente é um consentimento tácito da Prefeitura Municipal, permitindo inclusive que viadutos e outros locais públicos sejam pichados pelos candidatos do PT, em nível estadual.

O Sr. Jaques Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, eu estava aqui escutando o discurso de V. Exª, então verifiquei que V. Exª falava anteriormente em seu discurso sobre o Código Nacional de Trânsito, dizendo que a poluição em si existe no transporte coletivo como também o Código Nacional de Trânsito determina que todo veículo automotor nesse caso seja munido do triângulo sinalizador, do extintor de incêndio, do macaco de roda e tantas outras coisas.

O que vem acontecendo no transporte coletivo de Porto Alegre? Simplesmente um ônibus atualmente estraga em corredores ou em troncais desta Cidade, e o que acontece? O próprio motorista levanta um banco, bota no vidro traseiro do carro e simplesmente não acontece nada, nem a Prefeitura Municipal, nem o serviço da Brigada Militar tem feito esta conferência em cima do Código Nacional de Trânsito que é a maior lei no transporte coletivo e no transporte de carga e em todo o transporte no País.

Então, aqui, quero deixar o meu registro da falta de policiamento, da falta de fiscalização, do Código Nacional de Trânsito, principalmente dentro de nossa Cidade.

O SR. ISAAC AINHORN: Encerro, Sr. Presidente, dizendo que é importante uma fiscalização integrada entre os órgãos municipais, estaduais e federais e lamentando aquilo que assinalou aqui o Ver. Jaques Machado em que há uma ausência de fiscalização em todos os aspectos, sequer as normas mais comezinhas em relação ao cumprimento das normas do Código Nacional de Trânsito estão sendo observadas com a omissão completa das autoridades do Município de Porto Alegre.

Aliás, eu vou fazer um Pedido de Informações para saber quantas multas foram aplicadas este ano no transporte coletivo de Porto Alegre, porque me parece que no ano passado, o PT, que estava em briga com os empresários, multou muito e mostrou que multou mais do que no ano anterior, ao tempo do Prefeito Collares. Eu vou querer saber, agora, quantas multas foram levadas a cabo agora, quando o PT e os empresários estão de namoro, porque ambos comparecem na imprensa escrita e falada defendendo o aumento da tarifa do transporte coletivo. Eu acho que amaciaram um pouco as multas em relação às empresas de transporte coletivo, mas tenho certeza de que vou saber isso através de um Pedido de Informações que vou formular para fazer um paralelo e um estudo do grau de harmonia entre o PT e os empresários do transporte e o número de multas quando eles estavam brigados e agora, quando estão em harmonia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Ervino Besson em Comunicações.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nos próximos trinta dias vai ser decidido o destino da criação de crocodilos em Osório. Eu lamento a ausência, neste Plenário, dos Vereadores Gert Schinke e Giovani Gregol, que poderiam me auxiliar no meu discurso, mas temos aqui também o Ver. Vicente Dutra, muito ligado a essa área, defensor da nossa ecologia. Todos os órgãos responsáveis, o IBAMA, o DMA e outros, ligados à defesa do meio ambiente estão preocupados, Ver. João Dib, com a criação de crocodilos em Osório. Vejam bem, Srs. Vereadores, o Município de Osório será beneficiado com essa criação que trará, inclusive, divisas para o nosso Estado. Creio que as autoridades competentes deveriam se preocupar para que a criação de crocodilos possa se desenvolver sem problemas porque, conforme pudemos constatar, existe toda a segurança. É bom que se ressalte que temos animais que não são originários daqui, como o cavalo, a própria ovelha, etc. Então, por que uma criação de crocodilos vai trazer prejuízos? Ate o próprio homem se miscigena com outras raças, porque agora o crocodilo vai trazer risco à vida animal?

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino Besson, a revista Veja não o destacou como um dos Vereadores mais corretos e mais atentos desta Casa, mas V. Exª é, realmente, um Vereador que dignifica esta Câmara, está presente em todas as Comissões e atento a todos os problemas que ocorrem não só na Cidade, mas, também, no Estado. Congratulo-me com V. Exª na medida em que traz à tribuna um assunto da maior relevância e que vem demonstrar a nossa insanidade, a insanidade de alguns setores ditos ecológicos, aqui no Estado, com problema dessa natureza. Os absurdos que tenho escutado e lido a respeito da criação de crocodilos é algo inacreditável, tendo partido de onde partem, ou seja, de pessoas que, pelo mínimo, deveriam usar do bom senso ao se referirem sobre a matéria. Dentro da área do aeroporto existem jacarés e isso foi constatado à época em que fui Diretor do DMLU, porque tínhamos um aterro ali. Um dos fatores que fez com que suspendêssemos aquele aterro, na Administração João Dib, foi, exatamente, a intenção de preservar aquele banhado que ali existe e onde ficam os jacarés. O próprio pessoal da Infraero sabe disso!

O SR. ERVINO BESSON: Vejam V. Ex^as, talvez daqui a trinta dias tenhamos um desfecho e, por isso, solicitamos às autoridades que o mesmo seja favorável aos criadores de jacarés, porque, caso contrário, daqui a algum tempo vamos ter que proibir a exportação de animais para outros países. E, como eu já disse, se temos casamentos de brasileiros com italianos, com russos, com todas as raças humanas, temos as abelhas africanas que cruzaram com as nossas, por que não podemos ter crocodilos?

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para registrar, Vereador, que também o café e o cacau não são daqui do Brasil.

O SR. ERVINO BESSON: Perfeitamente, Vereador. Peço aos companheiros Vereadores que estejam ligados ao movimento ecológico para que levantemos nossas vozes, que expressássemos nossa opinião a respeito do assunto para ver se as autoridades ligadas a essa questão se sensibilizam e examinam com mais sensibilidade, com mais consciência o assunto.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Ervino Besson, é chegada a hora de esta Câmara se posicionar sobre um assunto que é tão palpitante. Na realidade, os crocodilos, no meu entendimento, e não quero ter o título de ecologista nem de protetor do meio ambiente, mas faço o que for possível por ele, eu não vejo razões para que os crocodilos mantenham algumas pessoas da população cheias de medo, cheias de incompreensões e talvez levantado pela Câmara Municipal o assunto seja debatido com mais amplitude. Parece-me que estão chegando de fora do País cientistas que poderão dar-nos maiores esclarecimentos e se alguns forem do País era até interessante que esta Casa convidasse para uma palestra, porque, na realidade, o assunto crocodilo movimenta todo o Rio Grande e as informações que nos chegam são as mais desencontradas, só que até hoje não encontrei nenhum argumento que realmente pesasse de que pudesse ter algum problema. Agora nos chegaram informações de que um subiria em cima do outro para depois sair e ele poderia encontrar um ambiente muito ruim para ele e ele não poderia voltar.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ouvi do Ver. João Dib que nenhum argumento o tinha sensibilizado, coloco à disposição do Ver. João Dib, para V. Exª e meus colegas um estudo científico realizado pelo Prof. Ludwig Buckup, biólogo da UFRGS, que aponta riscos muito sérios, sob o ponto de vista do impacto ambiental, gerados por essa criação de crocodilos no Município de Osório. Lembro a V. Exª, conforme noticiou a imprensa, que o casal que é proprietário da criação não está no País, neste momento, deixando os negócios aos cuidados de empregados, cuja competência profissional no cuidado com esses animais é, no mínimo, duvidosa. Não é que os animais possam subir um em cima do outro para saírem do local, mas sabemos de exemplos históricos de falhas humanas que geraram graves problemas ambientais. Estão aí a nossa história recheada de exemplos, lembro o acidente nuclear, há pouco, em Goiânia, o do césio, e que pode vir a se constituir, em Osório, num problema muito sério para todo o meio ambiente se um daqueles animais puder sair do criatório por simples falha humana. É um problema muito sério e tem que ser aprofundado o debate por esta Casa.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para não deixar passar a observação do Ver. Vieira da Cunha, porque se este parecer deste técnico vingar e for aprovado, vamos ter que no início propugnar pelo fechamento do zoológico de Sapucaia e de todos os zoológicos do Brasil, porque tem feras que não pertencem à fauna do País. Vamos ter que fechar porque muito mais perigoso que o crocodilo que vai entrar num lago é uma onça, jacaré, um búfalo, que não fazem parte da fauna brasileira. Por aí vemos que este parecer não está bem de acordo, só se deteve com relação aos crocodilos.

O SR. ERVINO BESSON: Pediríamos, então, que fizéssemos um estudo primeiro na própria vida humana, porque o cruzamento de raças temos na própria vida humana e depois vamos nos preocupar com os animais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em Comunicações, com a palavra o Ver. Gert Schinke, que cede seu tempo ao Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero mais uma vez registrar o que já é uma prática do Ver. Isaac Ainhorn, chega aqui, dá o prefixo e sai do ar. Faz uma série de colocações e se manda do Plenário, para não ouvir, certamente, as colocações daqueles que pensam diversamente dele. E até estava muito contente, muito feliz, mas alegria de pobre dura pouco, estava convicto que o Vereador iria nos deixar, se eleger Deputado Estadual, mas parece que isto não vai acontecer. Alegria de pobre dura pouco. Parece que vamos ter que conviver com o Ver. Isaac Ainhorn fazendo estes pronunciamentos fulminantes e saindo do Plenário. Dá o prefixo e sai do ar, e, às vezes, faz como o jacaré que não entrou no céu porque tinha a boca grande. Das muitas coisas que ele disse aqui, a uma delas até vou responder: acho que o Ver. Isaac Ainhorn ficará muito feliz, pois vai obter a resposta que ele quer, de quantas multas a SMT aplicou durante a nossa Administração. Mas, o mesmo não ocorreu com este Vereador, quando era dirigente do movimento comunitário, pois ficou durante toda a gestão do Ver. Elói Guimarães à frente da SMT tentando conseguir as multas aplicadas a apenas uma linha, a linha 14, que faz a Nova Gleba e Santa Rosa e não conseguiu. Então, eu acho que com o Ver. Isaac Ainhorn certamente não vai acontecer o que aconteceu comigo, quando o Ver. Elói Guimarães era titular da SMT.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que me traz a esta tribuna é a questão do sábado-inglês, sobre a qual existe um Projeto do Ver. Luiz Braz estabelecendo o sábado-inglês, ou seja, o fechamento obrigatório do comércio a partir das treze horas de sábado, durante os meses de janeiro e fevereiro, sobre o qual existe um Substitutivo de minha autoria, nº 6, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, permitindo, ou melhor, estabelecendo a proibição do funcionamento do comércio, sábado à tarde, a partir das treze horas, e aos domingos e feriados. E sobre o qual também existem três Substitutivos, todos eles contrários ao sábado-inglês, um de autoria do Ver. Ervino Besson, do PDT, outro do Ver. Wilson Santos, do PL, e outro de autoria do Ver. Leão de Medeiros, do PDS, propondo a abertura do comércio aos sábados à tarde, aos domingos e feriados.

Então, na verdade, existem nesta Casa dois Projetos a favor do sábado- inglês, um, que é o Projeto propriamente dito, e o Substitutivo do Partido dos Trabalhadores. E em meio à discussão da questão do sábado-inglês surge um Decreto do Presidente Collor de Mello, propondo a abertura do comércio aos domingos e feriados, desde que respeitada a Constituição, que estabelece que fixar horários do comércio é atribuição do Município, e respeitada a necessidade do acordo coletivo, ou seja, acordo entre a classe patronal e a categoria dos comerciários.

Oportunisticamente, quando surge este Decreto do Presidente Collor de Mello, o Ver. Clóvis Brum tenta registrar um Projeto de sua autoria e consegue, como, não sei, propondo aquilo que já está colocado nos projetos sobre o sábado-inglês, ou seja, propondo a proibição do funcionamento do comércio aos domingos e feriados.

Eu estranho, já fiz um pronunciamento aqui nesta Casa e com a de hoje são três Questões de Ordem a respeito do assunto, comportamentos diferenciados e que tratam os Vereadores com dois pesos e duas medidas. Quando eu fui registrar o meu Substitutivo, que é o Substitutivo na verdade da Bancada do Partido dos Trabalhadores, estabelecendo, entre outras coisas, a proibição do funcionamento do comércio aos domingos e feriados, o que está inclusive explícito num dos parágrafos do art. 1º, se não me falha a memória, do Substitutivo nº 06, fui impedido de registrá-lo como Projeto, porque já tramitava o Projeto de autoria do Ver. Luiz Braz, que pedira desarquivamento de Projeto apresentado na Legislatura passada.

O Projeto de autoria do Ver. Luiz Braz foi o motivo alegado para este Vereador como impeditivo para que eu registrasse o Projeto da Bancada do PT, não como um Projeto, mas como Substitutivo, porque tratava do mesmo assunto do Projeto existente, regulamentação do horário de funcionamento do comércio. Agora, o Ver. Clóvis Brum registra, com toda tranqüilidade, sem que ninguém dissesse nada contra, pelo menos se foi dito, o foi pelos cantos, aqui publicamente nada chegou, consegue registrar, só para tirar proveito de um assunto está dando Ibope em função do Decreto do Collor, consegue espaço nas manchetes e consegue registrá-lo como Projeto, o que este Vereador não conseguiu. Isto é de baratinar toda a lógica, porque não tem lógica. Eu fiz três Questões de Ordem, como já disse. Na Sessão da quarta-feira passada, me foi encaminhada uma resposta da Auditoria, dizendo que encaminhava a minha Questão de Ordem para a Comissão de Justiça.

Eu espero, sinceramente, que a Comissão de Justiça, em primeiro lugar, resolva este assunto o mais rápido possível; em segundo lugar, que faça aquilo que, aliás, deveria ter sido feito desde o início: diga para o Ver. Clóvis Brum que ele tem que registrar a sua idéia, a sua proposta, como Substitutivo ao Projeto do Ver. Luiz Braz, como, aliás, foi exigido deste Vereador, e não como um novo projeto, sob pena de estarmos, aqui nesta Casa, abrindo um sério precedente, o precedente de que as coisas se resolvem, não pela lógica, não pelo bom senso, não pelas normas, mas se resolvem nas negociações pelos cantos, o que é muito ruim para esta Casa, é muito ruim para todos nós.

Então, que a Comissão de Justiça faça justiça, exigindo do Ver. Clóvis Brum o mesmo procedimento que exigiu deste Vereador. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança com o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho em mãos um ofício solicitando exame de lesões corporais para o Sr. Júlio Cesar Garcia, artesão desta Capital, com trinta e nove anos de idade. Acompanha este ofício, requisição do Serviço de Plantão Permanente da Polícia Civil, um boletim de atendimento do Hospital de Pronto Socorro, que atesta e comprova que este cidadão foi vítima de uma brutal agressão, agressão sim, Sr. Presidente, diria alguém, por causa da violência que impera nesta Cidade? Não. Agressão por causa do alto perigo a que todos nós estamos expostos nesta Cidade? Não, Sr. Presidente, infelizmente, é uma agressão, uma repetição de uma série de precedentes que ocorreram nesta Cidade. Uma agressão partida de um fiscal da SMIC, chamado Sérgio Sefrin, personagem já muito ilustrada nos meios delinqüenciais desta Cidade, é um funcionário público municipal que entende de resolver, através das vias de fato, de maneira truculenta, todos os problemas que dizem respeito à fiscalização e SMIC, que fiscaliza os artesãos desta Cidade. O mesmo que ofendeu o Ver. Vieira da Cunha. O mesmo que mentiu o seu próprio nome ao Ver. Vieira da Cunha. Me parece que este cidadão transforma a cidade de Porto Alegre num ringue em que ele é o elemento que oficialmente representa um dos lados para resolver tudo na base da agressão. Da agressão e da truculência.

Tenho em mãos por causa disto, um ofício do Diretor do Conselho Pleno do Sindicato dos Artesãos do Estado do Rio Grande do Sul, que mais uma vez, como ocorreu nas vezes anteriores, veio manifestar o seu repúdio aos métodos truculentos adotados pela fiscalização da SMIC. Diz o ofício: “Os violentos acontecimentos e agressões físicas sofridas por membro da direção deste Sindicato, no último sábado, 08 de setembro, na Rua da Praia, foi coordenado e levado a efeito pelo fiscal Sérgio Sefrin, alvo de inquérito nesta Câmara de Vereadores”, etc.

“A repressão física” - continua o ofício - “não pode ser aceita como método para a solução de problemas, constituindo-se sua adoção um grave equívoco político” - e termina esta manifestação - “o autoritarismo e a violência são de responsabilidade direta do Secretário da SMIC”. Agora são mesmo. Se fosse a primeira vez, se fosse uma única vez, se este acontecimento fosse atual, tudo bem, tudo certo. Nenhuma crítica ao Secretário da SMIC, mas como estes acontecimentos têm se repetido ao largo do tempo nesta Cidade, o responsável direto por esta truculência, por estas agressões, é o Secretário que responde pela SMIC, não há outra saída.

Também o Sindicato dos Artesãos do Estado manifestou seu repúdio aos métodos truculentos que voltam a se constituir normas na fiscalização da SMIC e que resultaram numa série de agressões e intimidações contra artesãos nos últimos meses.

Eu lembro, Ver. Vieira da Cunha, que a Dona Teresinha também foi agredida por esses mesmos fiscais. Alio-me ao Sindicato e ao conselho pleno e assinalo também o meu veemente repúdio a esta truculenta e selvagem estupidez praticada por parte dos funcionários públicos municipais porque deixaram de lado o diálogo para apelar à violência.

Meus pêsames para este setor do Município. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu estou recebendo proposição de três Sessões Solenes, sendo no dia 18, dia 19 e dia 20. Dia 19 é quarta-feira e é o único dia da semana em que esta Casa vota seus projetos e está sendo proposta uma Sessão para as 16 horas. Pergunto se não poderia ser realizada no dia 18. Já no dia 20 de setembro está sendo proposta uma Sessão quando esse dia é tradicionalmente ponto facultativo em Porto Alegre. É muita solenidade.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, a Mesa recolhe sua Questão de Ordem e, talvez, com os autores, V. Exª possa resolver a questão de data. É provável a não-realização da Sessão do dia 20 do corrente.

Com a palavra o Ver. Flávio Koutzii. Ausente.

Próximo orador inscrito, Ver. Luiz Braz. V. Exª tem dez minutos.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. José Valdir, sei muito bem que V. Exª é um dos Vereadores desta Casa que mais se preocupa com a questão do chamado sábado-inglês e eu posso dizer, com absoluta segurança, que dentre os Vereadores desta Casa eu seja talvez aquele que há mais tempo discuto o assunto aqui na Câmara. Não fui o primeiro a apresentar esta proposição aqui na Casa, a primeira foi a Verª Teresinha Irigaray na Legislatura passada. Nós apresentávamos emendas e substitutivos para que pudessem entrar no bojo do Projeto apresentado por ela, a fim de que esta idéia pudesse ser melhor discutida e tivesse condições de receber votação favorável neste Plenário. Quando o Projeto foi colocado em votação, fomos derrotados. Quando merecemos uma melhor votação deste Plenário foi quando apresentamos a nossa idéia, que foi de uma certa forma tomada emprestada pelo Ver. Clóvis Brum que a colocou como Substitutivo, quando nós colocávamos como Emenda e da votação para janeiro e fevereiro que conseguimos quatorze votos. Das outras vezes fomos fragorosamente batidos.

No início da Legislatura, quando pedimos o desarquivamento do Projeto Sábado Inglês realmente agiu bem a Diretoria Legislatura da Casa, quando não aceitava o Projeto de V. Exª para tramitar ao lado daquele. Teria que tramitar junto, porque tratava do mesmo assunto. Então, agiu bem a Diretoria Legislativa quando aceitou sua proposta como substitutiva até por uma questão de Regimento Interno da Casa e os Vereadores apresentam as duas idéias conjuntamente.

Verificando Vereador por Vereador, verifiquei que há uma dificuldade muito grande em passarmos desta Legislatura o que nós chamamos da idéia do sábado-inglês, encomendei para a firma FF Propaganda e Publicidade que é uma firma de amigos meus, uma pesquisa de opinião pública. Eu não quis mais ouvir aí o comerciário em si, eu quis ouvir o consumidor e ouvindo o consumidor nós tivemos uma resposta do consumidor de que em sua maioria são contrários à idéia do sábado-inglês, a grande maioria. A aceitação que houve, ou pelo menos o que conseguiu dividir a opinião pública, e esses dados eu tenho no meu gabinete à disposição de qualquer um dos Vereadores desta Casa, foi a idéia de que nós apresentamos de fazer o sábado-inglês nos meses de janeiro e fevereiro. Nós conseguimos dividir a opinião pública de acordo com essa pesquisa que foi feita pela FF Propaganda e Publicidade.

Por isso mesmo, nós estamos agora, Ver. José Valdir, e é por isso que eu fazia questão de que V. Exª continuasse neste Plenário, nós estamos agora vivendo um momento de reflexão, nós queremos fazer algum tipo de alteração, nós queremos fazer algum tipo de modificação dos Projetos que tramitam aqui dentro desta Casa, a fim de que nós possamos apresentar os Projetos não apenas para que eles possam ser discutidos, e não apenas para que ele possa servir de suporte para reivindicações sindicais lá fora. Mas um Projeto que tenha condições de ser debatido e ser votado e ser aprovado aqui por este Plenário.

É por isto mesmo que nós, pelo menos neste instante, não pretendemos colocar esta idéia do sábado-inglês tão imediatamente em votação. Acho que ela tem que ser melhor esmiuçada, melhor debatida. Com relação ao domingo - e aí quero que todos os Vereadores, por favor, me ajudem neste raciocínio -, acho que o domingo é uma questão um tanto quanto diferente, porque afinal de contas o sábado é uma conquista a ser feita, o domingo é uma conquista que já existe e que o trabalhador poderá perder. Se por ventura nós formos derrotados na idéia do sábado-inglês com Substitutivo de V. Exª que também engloba o domingo, nós estaremos sendo derrotados - além de sermos derrotados na questão do sábado -, também na questão do domingo. É claro que a idéia inicial vem de V. Exª, mas acho que são dois assuntos que devemos debater separadamente até para que nós, com o debate que vamos fazer aqui nesta Casa, não prejudiquemos os comerciários neste pleito que eles têm de não perder essa prerrogativa de não trabalhar aos domingos.

É por isso que, de repente, não sei se é o Projeto do Ver. Clóvis Brum, mas qualquer outro projeto, acho que estas duas idéias têm que ser debatidas separadamente aqui nesta Casa para que uma derrota do sábado-inglês não vá prejudicar a luta dos comerciários no problema, aliás, nesta luta que eles efetuam para não trabalhar no domingo.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, eu me permito fazer um pequeno histórico desta questão. Passamos a Legislatura anterior e eu acompanhei não na condição de Vereador, mas na condição de cidadão, ali nas galerias, acompanhei este Projeto sendo votado no último momento da Legislatura passada.

O SR. LUIZ BRAZ: Foi votado três vezes, Vereador, na Legislatura passada.

O Sr. José Valdir: Sim, mas este Projeto, inclusive assisti o pronunciamento da Verª Terezinha Irigaray lamentando que o Projeto sofreu uma série de protelações, etc. e etc. de Emendas e que atrasou. No ano passado, foi reapresentado esse Projeto, aqui, por V. Exª, depois, foi retirado, nós passamos o ano todo praticamente discutindo e não conseguimos votar. Este ano, V. Exª já avisa que também não vai votar, pelo menos agora, porque não está maduro. Aí, no ano que vem, quem sabe não esteja maduro e nunca nós vamos ter o clima necessário para votar. Então, eu estou bastante preocupado com isso. Tem uma música popular que diz bem: “Quem sabe, faz a hora”. Quem sabe, nós, colocando esse Projeto em votação agora, comunicando ao Sindicato para que ele mobilize, nós, inclusive mobilizando, as negociações que certamente terão que ser feitas vamos fazê-las com a discussão do Projeto em votação, vamos melhorar o máximo que pudermos, mas vamos votar este Projeto logo.

Eu discordo de V. Exª, acho que mesmo a idéia do Ver. Clóvis Brum é idêntica, na essência, à idéia que eu estava apresentando e ele deveria apresentar. Isso não prejudica, porque ele poderia apresentar um Substitutivo de tal forma que esse Substitutivo pudesse ser negociado. Mesmo que não passe o sábado, passasse o Substitutivo. Não é preciso abrir esse precedente e essa tramitação especial para o Ver. Clóvis Brum, quando para outros é exigido diferente.

Então, eu acho que nós podemos fazer um esforço e votar esse Projeto ainda este mês. Muito obrigado.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu quero dar razão ao Ver. José Valdir quando diz que o Projeto do Ver. Clóvis Brum deveria fazer parte do bloco de Projetos e Substitutivos que estão tramitando a partir do sábado-inglês, mas quero dizer que lendo na “Zero Hora” de sábado o artigo assinado por V. Exª, eu, na minha modesta opinião, firmei a convicção de que nós não deveríamos tratar esse problema na Casa, já porque ele é muito escabroso, muito difícil e temos legislação suficientemente ampla para que empregados e empregadores sentem e resolvam o problema.

Apelaria à Casa para que não vote os projetos.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de dizer a V. Exª que este é um assunto que preocupa a todos os Vereadores e sou francamente favorável à abertura total do comércio aos sábados. Acho que é um dia importante e que o trabalhador, de um modo geral, necessita e até gosta de fazer suas compras nesse dia, está mais do que comprovado. Agora, com relação ao domingo, acho que há uma lei maior que paira sobre esse assunto. É o dia do descanso, é o dia previsto, não só na Bíblia, mas em todas as religiões, para que o homem possa descansar. É o dia do Senhor! É o dia para se ir à missa, para ir ao culto, para ir ao Bric da Redenção, é o dia para falar com o vizinho.

Então, realmente, vai ter a minha total recusa qualquer tentativa de abrir o comércio aos domingos, até porque o comércio não quer, mesmo esse comércio que luta para abrir aos sábados, não está querendo abrir aos domingos.

O SR. LUIZ BRAZ: Parece que V. Exª também concorda com a nossa idéia de que os assuntos devam ser discutidos separadamente porque os enfoques são diferentes. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 15h23min.)

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